Preâmbulo

1. A marca Wineclick e a loja online disponível em www.wineclick.pt são propriedade da sociedade Rótulos e Legendas – Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 514 368 683, com sede em Rua Artur Bual, n.º 1, 2675-615 Odivelas, doravante designada por “Wineclick”.
2. As presentes Condições Gerais de Venda Online regulam a relação contratual entre a Wineclick e qualquer pessoa singular que efetue compras através do website www.wineclick.pt para fins exclusivamente pessoais e não profissionais, doravante designada por “Cliente”.
3. Ao efetuar uma encomenda através da loja online da Wineclick, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes Condições Gerais de Venda Online.
4. A Wineclick reserva-se o direito de modificar, atualizar ou alterar as presentes Condições Gerais de Venda Online a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, sendo tais alterações aplicáveis apenas às encomendas efetuadas após a respetiva publicação no website.

Artigo 1.º — Objeto

1. As presentes Condições Gerais de Venda Online têm por objeto regular os termos e condições aplicáveis à compra e venda de produtos comercializados pela Wineclick através da sua loja online.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias à realização da encomenda, pagamento, expedição, entrega e eventual devolução dos produtos adquiridos.
3. As presentes Condições Gerais destinam-se exclusivamente a consumidores finais, nos termos da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
4. Todas as bebidas alcoólicas comercializadas pela Wineclick apenas podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legalmente permitida para o consumo e aquisição de bebidas alcoólicas no respetivo país de residência.
5. A Wineclick reserva-se o direito de solicitar comprovativo de idade antes da expedição de qualquer encomenda.

Artigo 2.º — Informação sobre Produtos, Preços e Conteúdos

1. Os preços apresentados na loja online da Wineclick encontram-se indicados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
2. Aos preços apresentados poderão acrescer custos de envio, os quais serão devidamente indicados ao Cliente antes da confirmação final da encomenda.
3. A Wineclick reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, informações sobre produtos, preços, campanhas promocionais e condições comerciais, não sendo tais alterações aplicáveis a encomendas já confirmadas.
4. Apesar dos esforços desenvolvidos pela Wineclick para garantir que toda a informação apresentada é correta e atualizada, alguns produtos poderão apresentar erros ocasionais de preço, descrição, imagem ou disponibilidade.
5. Em caso de erro manifesto ou indisponibilidade do produto após a confirmação da encomenda, a Wineclick informará o Cliente com a maior brevidade possível e procederá ao reembolso integral dos montantes eventualmente pagos.
6. Todos os conteúdos presentes no website www.wineclick.pt, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, elementos gráficos, vídeos e restantes conteúdos, são propriedade da Wineclick ou utilizados com autorização dos respetivos titulares, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
7. É expressamente proibida a utilização, reprodução, cópia, distribuição ou divulgação, total ou parcial, de quaisquer conteúdos do website sem autorização prévia e escrita da Wineclick.

Artigo 3.º — Encomendas

1. O Cliente poderá efetuar encomendas através da loja online da Wineclick mediante registo prévio ou através de compra enquanto convidado, caso essa funcionalidade esteja disponível.
2. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá:
   a) Selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho de compras;
   b) Preencher os dados solicitados para faturação e entrega;
   c) Confirmar a encomenda e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda Online;
   d) Proceder ao pagamento através de um dos métodos de pagamento disponíveis.
3. Após confirmação do pagamento, a encomenda será processada e o Cliente receberá comunicação de confirmação e expedição da mesma.
4. As encomendas apenas serão processadas após confirmação efetiva do pagamento, não constituindo a colocação de produtos no carrinho qualquer reserva dos mesmos.
5. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo máximo de 48 horas após a realização da encomenda, esta poderá ser automaticamente cancelada.
6. A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo Cliente, sendo da responsabilidade deste garantir a respetiva exatidão. Após a sua emissão, a fatura será enviada por e-mail para o endereço indicado pelo Cliente e acompanhará a respetiva encomenda. Quando a encomenda estiver associada a uma conta de cliente, a fatura ficará igualmente disponível para consulta e download na área de cliente, nos detalhes da respetiva encomenda.
7. A Wineclick reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade de stock, erro técnico ou informático, suspeita de fraude ou sempre que existam indícios de incumprimento da legislação aplicável.
8. Em caso de cancelamento nos termos do número anterior, a Wineclick procederá ao reembolso integral dos montantes eventualmente pagos pelo Cliente.
9. Para encomendas de grandes quantidades ou condições específicas de expedição, a Wineclick poderá solicitar contacto prévio com o Cliente.

Artigo 4.º — Meios de Pagamento

1. A Wineclick disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
   • Referência Multibanco
   • MB Way
   • Cartão de Crédito (Visa e Mastercard)
   • PayPal
   • Transferência Bancária
2. A Wineclick reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda sempre que o respetivo pagamento suscite dúvidas, reservas ou indícios de fraude.

Artigo 5.º — Custos de Envio

1. Os custos de envio variam em função do peso da encomenda, destino de entrega e método de expedição selecionado.
2. O valor aplicável aos portes de envio será apresentado ao Cliente antes da confirmação final da encomenda.
3. Para encomendas entregues em Portugal Continental, de valor igual ou superior a 60,00€, os portes de envio são gratuitos, salvo indicação em contrário.

Artigo 6.º — Expedição e Entrega

1. As encomendas da Wineclick poderão ser expedidas através de transportadoras parceiras ou distribuição própria.
2. A Wineclick efetua entregas em Portugal Continental, países da União Europeia e numa vasta seleção de destinos internacionais.
3. Os produtos serão entregues na morada indicada pelo Cliente durante o processo de encomenda.
4. A Wineclick não efetua entregas em apartados postais.
5. O Cliente deverá verificar o estado da encomenda no momento da entrega e reportar qualquer dano visível, anomalia ou desconformidade com a maior brevidade possível através do email orders@wineclick.pt.
6. Os prazos de entrega apresentados são meramente indicativos e poderão sofrer alterações por motivos alheios à Wineclick, designadamente atrasos logísticos, procedimentos alfandegários, períodos de elevada procura ou situações de força maior.
7. A Wineclick não poderá ser responsabilizada por restrições legais, apreensões aduaneiras, taxas alfandegárias ou limitações à importação de bebidas alcoólicas no país de destino, sendo tais responsabilidades exclusivamente imputáveis ao Cliente.

Artigo 7.º — Direito de Livre Resolução e Devoluções

1. Nos termos da legislação aplicável, o Cliente dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
2. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão através de email ou formulário de contacto disponível no website, indicando o número da encomenda.
3. Após receção da comunicação de resolução, o Cliente deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias.
4. Os custos diretos da devolução dos produtos serão suportados pelo Cliente, exceto em casos de produto defeituoso, deteriorado, envio incorreto ou erro imputável à Wineclick.
5. Os produtos devolvidos deverão encontrar-se em estado adequado à sua comercialização, completos e sem sinais de utilização indevida.
6. A Wineclick procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, incluindo os custos de entrega correspondentes ao envio standard inicialmente contratado, no prazo máximo de 14 dias após receção da comunicação de resolução, podendo, no entanto, reter o reembolso até receção efetiva dos bens devolvidos ou apresentação de comprovativo de envio.
7. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial, salvo acordo expresso em contrário.
8. A Wineclick aceita reclamações relativas a produtos deteriorados, contaminados ou danificados, devendo o Cliente conservar a garrafa e respetiva rolha para eventual verificação.
9. A Wineclick não aceitará devoluções de produtos que tenham sido alterados, consumidos parcialmente ou utilizados de forma incompatível com a sua natureza.

Artigo 8.º — Proteção de Dados Pessoais

1. O tratamento de dados pessoais efetuado pela Wineclick encontra-se regulado pela respetiva Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponível no website www.wineclick.pt.
2. A Wineclick compromete-se a tratar os dados pessoais dos Clientes em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Artigo 9.º — Prova e Arquivo

1. Os registos informatizados conservados nos sistemas da Wineclick constituem prova das comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre as partes.
2. O arquivo das encomendas e documentos associados será efetuado em suporte fiável e duradouro.

Artigo 10.º — Força Maior

1. A Wineclick não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de acontecimentos de força maior, nomeadamente greves, falhas logísticas, perturbações nos transportes, catástrofes naturais, falhas de telecomunicações, ataques informáticos ou quaisquer circunstâncias imprevisíveis e alheias à sua vontade.

Artigo 11.º — Lei Aplicável e Resolução de Litígios

1. As presentes Condições Gerais de Venda Online regem-se pela legislação portuguesa.
2. Sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis no país de residência habitual do consumidor, qualquer litígio emergente da interpretação ou execução das presentes condições será submetido aos tribunais portugueses competentes.
3. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
4. A entidade de resolução alternativa de litígios competente é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 108 a 116, 2.º e 3.º Pisos
1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

1. O Cliente poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico disponível em:
   https://www.livroreclamacoes.pt

Contactos

Para qualquer esclarecimento adicional, o Cliente poderá contactar a Wineclick através dos seguintes meios:

Telefone:
+351 213 621 455 (Chamada para a rede fixa nacional)
+351 934 288 401 (Chamada para rede móvel nacional)

Email: info@wineclick.pt

Website: www.wineclick.pt

Última atualização: 31/07/2026